norma nº 48/1983

PREFELGURA: MUNICIPAL DE CNATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DANA RR LEI Nº 48/983
Dispõe sebre a criação de Escola
Rural e de cargos de Prefessoras.
A Câmara Municipal ãe Natércia, Estado de'
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome sancie'
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada neste hunicípie,
s uma Escola Rural lecalizada na fazenda São Bernardo, com & denomi-
nação de "Escola Rural harie Goulart Santiago",
Ari. 2º - Fica criado no quadro de pessoal
ãa Prefeitura, msis O02(dois) cargos de Professoras, com os venci- *
mentos mensais correspondente so salário mínimo regional vigente.
Arte 3º —- às despesas decorrentes das me-'
didas de que trata a presente Lei, correrão por conta de recursos *
próprios que serão incluidos em dotações Orçazentárias para es Exer
cícieos futuros,
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na dam
“os ta de sua publicação, revogadas as disposições em centrário.
o MANDO, portanto, a toda as autoridades a!
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-NG, 26 *
ãe julho de 1 983, ? De
se Airton dos Reis
Cuexedito Fernandes de Souéa
Enc. da Secretaria