norma nº 49/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO :
DATA
Autoriza o Poder Executive a
assinar têrmo de ajuste e dá
eutras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de'
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome san-'
ciene a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica e Peder Executivo autoriza!
do a assinar têrmo de ajuste com o Sr. Abelardo José de Souza Pit
lhe para fins de execução das obras de ampliação e prolongamento!
da Rua Cel. José Goulart Santiago Brum, em terreno de sua preprie
dade.
$ Único - Fica o Feder Executivo iguslmen-
te auterizado a aprevar a plaata que será apresentada pele Sr, !
Avelardo Jesé de Souza Filho, referente as obras de que trata o !
presente artigo, dentre das normas técnicas necesséria,
Art. 2º - Para cumprimento da autorização!
em que se refere a presente Lei, Poder Executivo poderá demolir o
prédio residencial pertencente ae patrimônio de município, situa-
ão à Rua Cel. José Goulart Santiago Brum, ponto de início das
ebras de ampliação e prolengamente da Rua ebjeto da presente Leis
4 Único - À demolição do prédio em que se
refere e presente artigo, só será efetuada após o Sr. Abelardo Je
sé de Souza Filho, haver vendido 5Op(cinceenta per cento) des lo-
tes oriundo com a abertura de nove treche da Rua de que trata es-
ta Lei.
Arte 3º - Fica o Poder Executivo autoriza
do inclusive de receber escritura de doação dos letes nº 13 e 143
de prepriedade de Sr. Abelardo José de Souza Filhe, situado no +
mesmo trecho que será censtruide o prelongamento da Rua Cel, José
CONTINUAÇÃO. . ess cores one aco acao o sina o
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO
SERVIÇO :
nt E CONTINUAÇÃO, ..ececccccorrecssoecs
Geulart Santiage Brum.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revegadas as dispesições em contrério,
MANDO, portante, a toda as autoridades a!
quem e conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cua- *
pram tae inteiramente come nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-liG, 05 de
agosto de 1 983 4. . a EST
É) E Air “Reis D
Preíeite Municipal
Benedite Fernandes de Seuza
Enc. da Secretaria