norma nº 50/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO :
DATA
Auteriza e Poder Executivo a
assinar têrmo de ajuste e dá
outras providências,
.
A Câmara Kunicipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome san-
ciene a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Exscutive autoriza
do a assinar têrmo de ajuste com o Sr. Sebastião Lopes Fernandes,
para fins de execução das obras de construção e abertura de uma '
Rua em terreno de sua propriedade, tende como ponto de início à *
Praça Getúlio Vargas nesia cidade.
Arte 2º - Esta Lei entrerá em vigor na da-
ta de sua publicação, revegadas as dispesições em contrário.
WANDO, portanto, a toda as autoridades a !
quem e conhecimento e execução desta lei pertencer, que & cumpram
tão inteirauente como nela se contém.
Prefeitura hiunicipal de Natércia-iiG, 05 de
agosto de 1 933. -
se airten des eis /
Prefeito Municipal
À XY
e (ACER
"Benedito Fernandes de Seuza /
Enc. da Secretaria