norma nº 1113/2010

LEI Nº 1113/2010
“ Altera a Lei Municipal nº 1.097, de 02 de Dezembro de 2009
(Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 1074,
de 17 de Junho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial
no orçamento do exercício financeiro de 2010 ”.
O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.015 — Calçamento Conjunto
Habitacional Sr. Luiz Lopes Fernandes e Ruas A, B,D e E e Rua Projetada no
Loteamento Chapadão, no Plano Plurianual para o período de 2010-2013, a qual
será vinculada ao programa 0009 — Programa de Infra-estrutura, no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação de
que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
3,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
| Y > ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08.01 — Serviço de Obras
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-estrutura urbana
Programa: 0009 — Programa de Infra-estrutura
Atividade: 1.015 — Calçamento Conjunto Habitacional Sr. Luiz Lopes Fernandes e
Ruas da Chapada
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações.................... R$ 250.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerado o excesso de
arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 04 de junho de 2010.
JOSÉ AIRTON JUNHO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
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os devidos fins, que em conto!
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000