norma nº 55/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO :
DATA
Autoriza e Chefe do Executive & assinar
convênio com a EMATER-NG.
A Câmara Municipal de Natércia Estado de Mi
nas Gerais, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sen-
cieno a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica e Prefeito Municipal, por
força desta Lei, autorizado a assinar o convênio, em anexo, que!
passa a integra-la per todes os fins de direito, cem a Empresa !
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Ge- !
rais - EMATER-NG, pessibilitando aquela Empresa a abertura e ma-
nutenção de Escritório na sede deste Município,
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autoriza
do, sinda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias,
finenceiras e contébeis, prevista no referido instrumento.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogeãas es dispesições em contrário,
NANDO, portanto, e quem o conhecimento e a !
exequção da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-liG, 13 de se-
tembro de 1 983, . =
Enc. da Secre