norma nº 56/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO :
DATA LEI Nº 56/83
EmEnxasassm=2n2===s
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PA
RA O EXERCÍCIO DE 1984
A Câmara Municipal de Natércia,Estado de Minas
Gerais decreta e eu Prefeito Municipal, sanciene e premulge a seguin
te leis
Arte 1º — A Receita de Município de Natércia Es-
tade de Minas Gerais, para e exercício financeire de 1984 é estimada
em CR$ 200.000.000,00 (Duzentes milhões de cruzeires), cuja realiza-
çãe se fara mediante a seguinte discriminação censtante de quadro
anexe que faz parte integrante desta Lei.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributáriasscococo sv ooo CR$ 13.680. 000,00
Receita Patrimenialecococosc ese CR$ 420.000,00
Receita Industrialeococe cocos se CR$ 2.200, 000,00
Transf.Cerrenteseosccconc e cosa oCRS 106.030.000,00
Outras Receitas Cerrentes.eveseCR$ 1.750.000,00
Receitas Diversaseoco coco coco sCR$ 3.670.000,00 127.750. 000,00
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Créditossccoco co ce CR$ 10, ODOs 000,00
Alienação de Bens Méveis e Imé-
Veis ororcococ ecoa conco socos se CR$ 7.100.000,00
Transf. de Capitalecosscero so coCRÊ 251500 000,00 720250, 000,00
Tctal da Receita Estimada, coco cerco cos cao 0000000 + CR$200 0006 000,00
Arte2º — A despesa para o exercície de 1984,fi
ca auterizada em igusl impertência, a qual será realizada tendo em
vista as seguintes unidades erçamentárias, cenferme discriminação !
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO :
DATA
2 - LEGISLATIVO
ll — Secretarias cccoococcosocoss censos CR$ 6.150, 000,00
2 - EXECUTIVO
2.1 - Gabinete e Secretaria Prefeitura. CR$ 56.550.000,00
2.2 — Serviço de Fazendaseccoccosenesos CR$ 12,100 000,00
203 = Serviçe de Contabilidades. voc cc sc eCR$ 6100 000,00
2.4 — Serviço de Educação e Saúde. soe.» «CR$ 37.350 000,00
2:65 - Serviço Urbaneeococscc ecos co rus co nCR$ 17.5006000,00
2.6 — Serviço Obras Públicasec.cco cosa es CR$ 15. 7500000400
207 - SoM BRocrcorcoco sore corsa co so so ss CR$ 48.500, 000,00
Total da Despess Auterizadasescces CR$ 200 000 000,00
Arte3º- Fica o Prefeito Municipal auteriza-
de:
a) realizar operações de crédito per antecipação da Recei-
ta até e limite de 30% (trinta per cente) da receita estimada nes
termes do arte 67 da Emenda Censtitucienal nt 01/69;
b) abrir créditos suplementares às detações de erçamente *
vigente até e limite de 30% (trinta per cente) nes termes de arte!
43 da Lei nº 4,320/64;
c) anuler parcialmente su tetalmente detações de presente'
orçamento ceme recurses à abertura de crédites adicienais,
Arte4% —- Revogam-se dispesições em contrario
entrando esta lei em viger a partir de Ol de Jeneire de 1984.
qu 26 de setembre de 1983
“o FERN S DE SOUZ
Das" I0 —