norma nº 60/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO
SERVIÇO:
DATA : LEI Nº 60/83
Altera a alíquota do artigo 8º e 132
da. Lei Municipal nº 07/80 de 27 de
Outubro de 1980.
A Câmara Municipal de Natércia ,Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguin-
te lei:
Artelº - o artigo 8º e 13º da Lei Municipal de
nº 07/80 de 27/10/80 passam a vigorar com a seguinte redação:
" Arte8º - 4 alíquota do Imposto sobre a
propriedade territorial urbana é de 4% (quatro por cento) de seu valor
venal."
"Art.13º - A alíguota do imposto sobre a
propriedade Predial Urbana é de 2% (dois por cento) do seu valor venal"
Arte2º - Revogadas as disposições em contrá-!
rio esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 22 de Novembro de 1983
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AIKTON DOS REIS.
PREFEITO MUNICIPAL