| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1983 |
| Date | 1983-11-24 |
| Ementa | "Autoriza o reajuste de vencimento do pessoal da Prefeitura e dá outras providências." |
| native_id | 526 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº.: ASSUNTO SERVIÇO: LEI Nº 61/83 DATA Po EFEZEESESESESSS=SE Autoriza o reajuste de vencimento do pessoal da Prefeitura e dá ou tras providencias. A Câmara Municipal de Natércia,Estado de Minas AS Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguin “ te lei: Art.lº - Fica. o Poder Executivo autorizado a proceder o reajuste de vencimento do pessoal da Prefeitura regido pelo" sistema Estatutário que ganha acima de 3 (três) salários mínimo, a par- tir de 1º de Novembro do corrente ano, na razão de 30% (trinta. por cen- to). Art.2º -Esta lei entrará em vigor na data de ! sua publicação, revogadas as disposições em contrários» Natércia, 24 de Novembro de1983 — ATRTON DOS REIS FEITO MUNICIPAL