br-locleg corpus explorer

← Natércia (MG)

norma nº 61/1983

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1983
Date 1983-11-24
Ementa"Autoriza o reajuste de vencimento do pessoal da Prefeitura e dá outras providências."
native_id526

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO: LEI Nº 61/83
DATA Po EFEZEESESESESSS=SE
Autoriza o reajuste de vencimento
do pessoal da Prefeitura e dá ou
tras providencias.
A Câmara Municipal de Natércia,Estado de Minas
AS Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguin
“ te lei:
Art.lº - Fica. o Poder Executivo autorizado a
proceder o reajuste de vencimento do pessoal da Prefeitura regido pelo"
sistema Estatutário que ganha acima de 3 (três) salários mínimo, a par-
tir de 1º de Novembro do corrente ano, na razão de 30% (trinta. por cen-
to).
Art.2º -Esta lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrários»
Natércia, 24 de Novembro de1983
—
ATRTON DOS REIS
FEITO MUNICIPAL

open original →