norma nº 62/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO
SERVIÇO:
DATA
LJ Rr 042/20)
Auteriza o Peder Zxecutivo a assinar
convênio com a Secretaria de Estado?
Saúde do Estado de Kines Gerais,
A Câmera Municipal de Natércia, Estado
às Mines Gerais aprevou, o cu, Prefeito Municipal em seu nome *
senciono a seguinte Leis
Art. 1 - Fica o Poder Executivo aute-
rizedo a assinar convênio cem a Secretaria do Estado ds Saúde do
Estado de Kinas Gereis, para fins de cecoperação Mútua, visando!
a prestação de Assistência Nédico Senitéria à população de Kuni-
cípis.
Arte 2º — Pica fazendo parte integran-
te da presente Iei, todas as claúsulas contratuais constante da!
minuta anexo,
Arte 3º - Ocerrendo despesas, o Peder*
Executivo poderá inlusive abtir oródite suficiente, anulando do-
tações do Orçamento vigente ou do exercício futuros,
4º — Data lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
MANDO, portanto, a todas es autoridades
& quem é conhecimento e xecução desta Lei pertencer, que & cume *
pram tão inteiramente como nela ne contém,
Prefeitura Wunícipal de
de dezentiro de 1 983, =
pá asto o
Jgso Airten-dos
to Ku al
asiG, 21
LL o
Bnsdito Fer es do, uza
Enc. da Secretaría