norma nº 63/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO:
DATA
Altera a a Redação da lei nº 26
de 07 de maio de 1 982,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado
de Ninas Gerais, apreveu e eu, Preíeito Municipal sancieno e '!
premulge a seguinte lei:
Arte 1º - O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO
131, DA LEI Nº 26, de O7 DE MAIO DE 1 982, passa a vigerar cem!
a seguinte redação:
ARTIGO 13lecoccccccorcorcrsono casco es
VPARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurade ao!
funcionárie ativo eu inativo, regido per este Estatuto, o direi
te de reajuste salarial",
Art. 2º - Revogadas as disposições em!
contrário, entrará esta Lei em viger na data de sua públicação.
WANDO, portanto, a todas as auterida-"
des a quem e conhecimento e execução desta LEI pertencer, que !
cumpram tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-KG,'*
A AF -
e Airien dos Reis O
cfeéite Municipal
21 de dezembre de 1 983