norma nº 65/1984

A ESTADO DE MINAS GERAIS
1
fa
ESA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
,
EM
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO
SERVIÇO:
DATA
Autoriza & consirução de via
pública e dá outras providên
cias.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, decrêtou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome!
sanciono a seguinte Iei:
Art. 1º - Pica o Executivo lWunicipal '
autorizado a construir em terreno pertencente ao patrimônio do!
Município, uma via pública que derá acesso entre a Rua 10 de No
vembro e o Parque de Exposições Agro-Pecuária "OSCAR LINO DOS !
REIS" desta cidade.
$ Único - A via pública de que trata o
presente artigo, será construida obedecendo sempre as normas e!
padrões constante da planta anexa nesta Lei.
Art, 2º - Fica o Poder Executivo igual
mente autorizado, a promover as vendas em hasta pública ou à '
quem mais der, dos lotes de terrenos que se originarem com a É
construção da via pública objeto desta Lei, uma vez que os proêu
tos destas vendas serão incorporados à Receita do Município e es
crituradas nas Dotações 2220.00.00-ALIBNAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, pa
ra sua posterior aplicação,
Art. 3º - Esta Lei entrará em
e bd dos eis - Benedito Fer
Hunicipal ppodegdo Sousa
JOSE CARNEIRO JUNHO
PARQUE DE EXPOSIÇÕES
ExPOSI—
AREA LIVRE
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NETO PARA URBANIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇOES E VENDA DE LOTE: