norma nº 66/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIO Nº;
ASSUNTO
SERVIÇO:
DATA
Autoriza o Prefeito Municipal a exe
cutar as obras de reforma do prédio
do Cine Brasil,
A Cômara Municipal de Natércia, Estado
de linas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome!
sanciono a seguinte Lei:
Abt.1º - Fica o Governo do Município !
autorizado a executar as obras de reforma do prédio do Cine Bra-
sil, pertencente ao patrimônio Mugicipal.
Art. 2º — As obras de reforma do pré-!
dio do Cine Prasil, de que trata o artigo anterior será executa-
da obedecendo as normas e padrões constante da planta anexa à 1
presente Lei.
Art. 3º — As despesas decorrente com!
as obras de que trata esta lei correrão por conta de dotações
existente no Orçamento do corrente exercício, podendo inclusive
abrir créditos suplementares.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
MANDO, portento, a todas as autorita-!
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
cumprem tão intetrramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-NG,'
27 de janeiro de 1 984.
Enc. da Secretariá