| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1984 |
| Date | 1984-01-27 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Companhia Agrícola de Minas Gerais – CAMIG." |
| native_id | 531 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº.: ASSUNTO SERVIÇO: DATA LEI Nº 67/84 Autoriza o Poder Executivo e assinar convênio com a Companhia Agricola de Minas Gersis-CANIG. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Ninas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome san- [da] ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza ão a assiner convênio com a Companhia Agrícola de Ninas Gerais -! CANIG, pera fins de aquisição de produtos em condições. Art. 2º - O convênio de que trata o arti- go anterior será assinado de conformidade com a minuta anexo da! presente Lei, e que doravante dela fará parte integrante. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na ! deta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cum- prem tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Natércia-NG, 27 de janeiro de 1 984, Ga , e 2 . Benedito Fernandes de Enc. da Secretaria -