norma nº 68/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO:
DATA LEI Nº 68/84
ERDSDIcaSs
Autoriza a assinatura de convênio
de Mútua colaboração com a Secre-
taria de Estado de Administração,
A Câmera Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, devretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome *
sanciono a seguinte Leis
Arts 1º — Fica o Poder Executivo auto-
rizado a firmar Convênio de Mútua Colaboração com a Secretaria de
Estado de Administração do Estado de Minas Gerais, para fins de *
levantamento dos bens de propriedaãe do Estado, situados neste Mu
nicípio de Natércia, Estado de Minas Gerais, visando a viabiliza-
ção do Cadastramento Patrimoniad,
trt. 2º - Revogadas as disposições *
em montrário, a prescnte Lei entrará em vigor na data de sua pu- *
blicação.
MANDO, portanto, & todas as autorida-
des & quem o conhetimento e execução desta Lei pertencer que a!
cumpram tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG,
27 ãe janeiro de 1 984, II
Dee,
Benedito | Fernandes « de 5
Enc. da Secretaria