norma nº 72/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO
SERVIÇO:
DATA
Autoriza o Poder Executivo a assinar
Termo de Ajuste e dá outras profidên
cias.
A Cêmara Municipal de Natércia, Esta
do de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu no
me sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo au-
torizado a assinar Termo de Ajuste com a Prefeitura Municipal !
de Conceição das Pedras-liG&, objetivando o funcionamento de uma!
Escola Rural situada no lmirro do Turvo, limite daquele munici-
pio com o Kunicípio de Natércia-liG.
$ Único - O Termo de Ajuste em que !
prevê este artigo será assinsão de conformidade com a minuta
anexo e que doravante farê parte integrante desta Lei.
Art. 2º — As despesas decorrentes do
Termo de Ajuste previsto nesta Lei ficarão por conta das Dote-!
ções 2.4. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E SAÚNE - 3,1.1.0. Pessoal Civil,
já existente no Orçamento do corrente exercício, podendo inclu-
sive criar O cargo de professora, se necessário for.
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-!
rio.
KANDO, portanto, a todas as autorida
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
cumpram tão inteir como nela se contem.
e,
j dé
irton dos Reis