norma nº 73/1984

PREFEITURA - MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO
SERVIÇO:
DATA
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o Instituto Nacional !
de Colonização e Reforma Agrária -!
INCRA e dé outras providências.
A Cômora Municipal de Natércia, Estade
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipsl, em seu nome !
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Peder Executivo aute-
rizedo a firmar um convênio com e Instituto Nacional de Coloniza
ção e Reforma Agrária -INCRA, objetivando e cumprimento de que !
estabelece os artigos 46 e 47 da Lei Federal nº 4,504 de 30 de !
novembro de 1 964, e o artigo 52 do Decreto 55.89k de 31 de mar-
go de 1 965, visando a conjugação de esforços materiais e huma-!
nos para a execução das atividades de Manutenção Cadastral, Re-*
visões Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais anualmente, !
além da prestação de assistência aos contribuintes do Imposto so
bre a Propricdade Territorial Rural, bem como aos interessadsos"!
sobre quaisquer questões relacionadas cem o Cadastramento e a !
ibução a cargo do INCRA, tude de conformidade com a minuta »
xo que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas necessárias ao!
mprimento da presente Lei correrão por conta de Dotações pró-!
pria do Orçamente vigente, ficando e Peder Executivo autorizado!
a abrir crédito especial se necessério for.
BL DES = e a
Mou Em Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
ad de sua publicação, revogadas as disposições em contrério,
E MANDO, portanto, a todas as autorida-!
É a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
CONTINUA, . .ccococercoocorcecrc co coa nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO
SERVIÇO:
DATA
CON PERDAÇÃO dofofafofofofafoto fofo Pato fofafa fa SofaTafatafofavata
Ed ' N A
cumprem tao inteiramente como nela se contem,
atércia-iG, O4 de maio!
de 1 984,