norma nº 74/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO
SERVIÇO:
Edi LEI Nº 74/84
Autoriza o Executivo Municipal a nege
ciar com a Centrais Elétricas de Mi-!
nas Gerais S/A - CEMIG para complemen
tação do Projeto Wjnas-Iuz do Bairro!
do São Prnardo,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado
de Ninas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome *
seancione a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal'
de Natércia, Estudo de Minas Gerais, autorizada a assinar "Carta
Acordo" com a Centrais Eletricas de Ninas Gersis S/A - CENIG,
objetivando a complementação do Projeto "Winas-Luz'! do Bairro do
São Bernerdo neste Município, num total de O3(três) postes de
concreto, para atendimento de mais O3(tres) consumidores,
Art. 2º - Fica o Executivo Nunicipal !
autorizado a efetuar à CENIG, o pagemento da importancia de Cr$!
126.819,00(CENTO E VINTE E SEIS MIL OITOCENTOS E DEZENOVE CRUZEI
ROS), pagáveis à vista, correndo tais despesas à conta de Dota-!
ções própria do Orçamento Vigente.
Art. 3º - Esta Lei entreré em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério,
WANDO, portanto, a todas as autorida-!
des & quem o conhecimento e execução deste Lei pertencer, que a!
cumpram tão inteiramente como nela se contém,
04 de maio de 1 984,
Enc. da Seçretaria