norma nº 79/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO
SERVIÇO:
DATA
Autoriza o reajuste de vencimentos
do pessoal da Prefeitura e Gé ou-!
tras providências,
A Cômara Municipal de Natércia, Es'
tado de Ninas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo au
torizado a proceder o reajuste de vencimentos do pessoal da Pre
feitura ativo, inativo e pensionista, regidos pelo sistema Esta
tutário e CL?, na proporção de 70,10%, a pertir de 1º de maio !
do corrente ano,
Art. 2º - As despesas decorrente do!
reajuste de que treta a presente Lei, correrão por conta de Do-
tações própria já existente no Orçamento em visor, podendo Ú
abrir créditos suprementares se necessário for,
Art. 3º - ústa Lei entrará em visor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contré-!
rio.
WANDO, portento, a todas as autorida
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
cumpram tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipsl de Natércia-NG,
18 de maio de 1 984.