norma nº 80/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO |:
SERVIÇO:
DATA
LEI Nº 80/984
: : s = Las
Autoriza o reajuste do Subsidio
do Prefeito
A Cêmera Municipal de Natércia, Estado
ãe Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei: |
ârt. 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a proceder o regjuste do Subsídio do Prefeito na propor-
ção de 70,10%, a partir de 1º de maio de 1 984,
Art, 2º - Para atender as despesas de!
que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá utilizar!
Dotações própria constante do Orçamento em vigor, podendo inclu
si abrir creditos guprementares se necessário for.
Art. 3º - Esta Lei entrerá em vigor *!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-!
rio.
MANDO, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cum-
Ed = = [dá
pram tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Natercia-NG,
18 de maio de 1 984,