norma nº 83/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO:
DATA
Autoriza a construção de um canteiro
para preduçãe de mudas de eucalíptes
e . .
e dã eutras previdências.
A Cômara Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais,decreteu e eu Prefeito Municipal, em seu neme *!
sanciene a seguinte Lei:
Arte 12 — Fica e Executive Municipal !
autorizado a construir um canteire para produção de mudas de eu-
calíptes que serão doadas aos preduteres rurais do município, Ê
com a finalidade de plantie e reflerestamento de área de terreno
em suas respectivas propriedades rurais.
Arte 2º —- O Peder Executive, sem víneu
lo empregatício, pederá contratar es serviçes de um Técnice Agri-
cola, e qual de comum acerde cem e Escritório local da EMATER, fa
rá es serviços para a construção de canteire de que trata o arti-
ge anterior.
Art, 3º - Às despesas decerrentes do !
que trata a presente lei, correrão per centa de detações 3,1,20-
MATERIAL DE CONSUMO, 3. le 30-SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS,
existentes em GAB, SEC. DA PREFEITURA, de Orçamento vigente, pe-
denãe inclusive abrir crédites suplementares necessários.
Art. 4º - Esta lei entrará em vgor *
na data de sua publicação, revegadas as disposições em contrário.
MANDO, portante, a todas as auterida-"
des a quem e cenhecimento e execuçãa desta Lei pertencer, que a!
cumpram tão inteiramente ceme nela se contém.
Prefeitura Mubicipal É Natércia-Mg, '
10 de julhe de 1 984
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