norma nº 84/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO:
DATA
LEI Mo 84/98
Autoriza a aplicação de recursos
disponíveis e dá outras providên
cias.
A Cêmara Municipal de Natércia, Esta
do àe Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu no
me sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo au”
torisado a fazer aplicação em “Open markt” ou "Ovemnight", dos
recursos disponíveis da Prefeitura, existentes em Bancos e Cai-
xa, oriundo do Fundo de Participação dos Municípios -FPM e ou-*
tras rendas, dosde que não implique em prejuizo da Programação!
do Exercício ou atraso de pagamento de quaisquer naturesa,
Art. 2º - Os rendimentos decorrentes'*
da eplicação de que trata o artigo anterior serão contabilize-*
dos nes seguinte dotações:
DOTAÇÃO
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários,
Art. 3º - Esta leí entrará em vigor!
ne data de sus publicação, revogades as disposições em contré-
rio.
MANDO, portanto, a todas as autoríida!
des a quem o conhecimento s execução desta Lei pertencer, que *
a cumpram tão inteiramente como nelr se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-NG, '
20 de julho de 1 984.