| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1984 |
| Date | 1984-08-30 |
| Ementa | "Autoriza abertura de crédito suplementar." |
| native_id | 542 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº.: ASSUNTO SERVIÇO: DATA LEI Nº 87/984 Autoriza abertura de orddito suplenentar» à Câmara Hunicipal de Natércia, “stado de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, ou sou nome * sanciono a seguinte Ieis Arte 1º - Fica o Poder Executivo auto? risedo abrir crédito suplementar por excesso de errecadação no * valor de 48 124.000,000,00(CENTO E VINTE E QUATRO MILHÕES DE CRY ZNIROS), de conformidade com o artigo 42 $ 1º item II da Lei nºº* 4.320 &e 17 de março de 1 981, Arte 2º - Pica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar as Dotações do Orçamento vigente até o! montente de 08 124.000.000,00(CENTO E VINTE E QUATRO MILHÕES DE? CRUZRIROS). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério. MANDO, portento, a todas as autorida! des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumprem tão inteiramente como mola se contém. prefeitura Municipal de Natórcia-kG, * 30 de agosto de 1 984,