| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1984 |
| Date | 1984-09-06 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências." |
| native_id | 543 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº.: ASSUNTO SERVIÇO: DRAUES E LEI Nº 88/984 EREnSHSES. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras provi dêneias, A Câmera Yunicipal de Natércia, Estado de Minas Gereis, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu noms' sanciono a seguinte Leis àrt. 1º - Fica o Executivo Municipal * aeutorisado adquirir 01(hum) aparelho de retransmissão de Sinais! do TV com a capacidade de 5S0(cincoente) Vates de Saida, pelo pre ço de 08 11,600,000,00(0NZE MILHÕES E SEISCENTOS MIL ORUZEIROS)* pegóveis à vista, ou Cf 13.800.000,00(TREZE MILHOES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), em três pagamentos, Art. 2º — Para ccorrer as despesas de * que trata O artigo enterior, o Poder Executivo poderá abrir crg' áitos especiais ou suplementares necessérios Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na! data de sua publicação, revogadas as disponições em contrário. NANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que & cum? prem tão inteiramente como nela se contém. Profeitura Municipal do Netércia-NG, 06 de setembro de 1 984, Benedito Fernandes Enc. da Secretaria / 7