norma nº 89/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estima a Receita e fixa a Despesa
para o Exercício de 1985
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de"
Minas Gerais decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguênte Lei.
Art,1º- A receita do Municipio de Natércia
Estado de Minas Gerais,pára o exercício financeiro de 1985 é estima
da em CR$ 830.000.000,00 (Oitocentos e trinta milhões de cruzeiros)
cuja realização se fara mediante a seguinte discriminação constante
do quadro anexo que se faz parte integrante gesta Lei.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária... ccooce co «CR$ 52.500,000
Receita Patrimonial... «co c 000 «CR$ 600,000
Receita Industrial... coco cc oo «CR$ 2.500.000
Transf. Correntes..c coco cc 0 co CR$ 411.600.000
Outras Transf.Correntes.. co «CR$ 1.700.000
Receitas Diversas. cc coco cc oc oCR$ 4.100.000 473.000,000
REGBITA DE CAPITAL
Operações Crédito. cce seco sec «CR$ 30.000.000
Alienação de Bens Móveis e Imó-
| MoiSices oc sorrsco so 00 000 0000 06 CR$ 60.000.000
Transf.de Capital.... coco co co CR$ 267 «000.000 357. 000.000
Boba scores so dc den dC OSLO A CCC POCO 000 CR$ 830.000.000
Art.2º- A despesa para o exercício de 1985
Continua
“E E nda SR ser O CE A a TS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E ESTADO DE MINAS GERAIS
So 1
fica autorizada em igual importância, a qual será realizada tendo !
em vista as seguintes unidades orçamentária, conforme discriminação
constante de quadro anexo, que faz parte integrante desta Lêi.
1 - LEGISLATIVO
1.1 - Secretaria. cccccorsc ooo coco coro oro co e 0 0 00 «CR$ 24. 700.000
2 - EXECUTIVO
2.1 -Gabinete e Secretaria da Prefeitura....... «CR$ 122,300.000
2.2 - Serviço de Fazenda... co cocecc oco coco cc oo e sCR$ 31.200.000
2.3 - Serviço de Contabilidade... co coco co 0 0 0 0 o CR$ 19.200.000
2.4 - Serviço de Educação e Saúde... . coco co 000 o «CR$ 207.600.000
2.5 - Serviço Urbana....cccccoco socos cs coco co e «CR$ 123.000,000
2.6 - Serviço de Obras Pública,...... 0000.0000; «CR$ 62.000.000
2.7 - Serviço Municipal Estrada de Rodagem... «e «CR$ 240.000,000
Total..ccococcoc oro acer coco ro oco 000. 0. 00 «CEP 830.000.000
Art.3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado:
a) realizar operações de crédito por antecipação da
Receita até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada!
nos termos do art. 67 da Bmenda Constitucional nº 01/69;
b) abrir créditos suplementares às dotações do orça
mento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do!
art. 43 da Lei nº 4,.320/64;
ec) anular parcialmente ou totalmente dotações do !
presente orçamento como recursos à abertura de créditos ,dicionads.
Lei em vigor apartir de 01 de Janeiro de 1985.
Natérci