norma nº 93/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a aquisição de uma
feixa de terras e dá outras
providências.
A Cômara municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu no"
me sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder ixecutivo auto!
rizado a fazer aquisição de uma faixa de terras medindo 400,"
OOm2( QUATROCENTOS Mis'?ROS QUADRADOS), de propriedade dos her-"
Geiros de Pedro Huírásio Neto, situada à Rua Benedito Bueno !
dos Santos, nesta cidades.
$ Único - A faixa de terras de que
trata o presente artigo tem as características constante da !
planta anexo, ficará fazendo parte integrante desta Lei e des
tina-se a abertura de uma pequena Rua que dará acesso entre *
as Ruas Cristiano Caetano e Benedito Bueno dos Santos.
Art. 2º - As despesas de que trata a !
aquisição desta Lei poderão ocorrerem por conta de Dotações '
própria do Urçamento vigente, podendo inclusive o Poder Execu
tivo, se necessário, abrir créditos suplementares ou especi-*
ais até O limite da aquisição,
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disçoés em contrários
MANDO, portanto, a todas as autorida-t
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que
a cumpram tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natércia-liy, !
19 de outuvro de 1 984,
PREFEITURA MUN. DE NATÉRCIA
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BARRANCO +--”
10.00 CORREGO Dh
CHACARA
BARRANCO
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HERDEIROS DE PEDRO EUFRAZIO
HERDEIROS DE PEDRO EUFRAZIO NETO
TERRENO DESTINADO À ABERTURA DE RUA
PROPs=HERDs DE PEDRO E. NETO |
AREA DO LOTE
400,00 mê
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| ENGº RESP: JOSÉ H. DE CARVALHO — ENGSCIVIL—
ESCALA | CREA: 21197/ 0 — 4º REGIÃO
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FOBMATO = Ad 2104787 mm MADE IN BRAZE