norma nº 94/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ES ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo a assinar
Convênio com a Prefeitura Municipal!
de Heliodora, para fins de Instala-!
ção, Conservação e Manutensão de Si-
neis de TV e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Esta
do de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu!
nome sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo au!
torizado a assinar convênio com a Prefeitura Municipal de He
liodora, para fins de Instalação, Conservação e Manutensão de
O2(dois) repetidores de Sinais de TV que serão retransmitidos
às populações de ambos os Municípios, de conformidade com a *
Minuta de convênio anexo que fica fazendo parte integrante |!
desta Lei.
Art. 2º - Pora atender as despesas !
decorrentes da assinatura do Convênio em que prevê esta Lei,!
o Poder Executivo poderá abrir créditos especiais, Suplementa
res se necessário e posteriormente consignará Dotações pró- !
prias nos Orçamentos futuros para o mesmo fim,
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor
na data de sua pullicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
MANDO, portanto, a todas as autorida
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que
o À É
a cumprem tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Natércia-nG,
19 de outubro de 1 984,