norma nº 96/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LB 1 ne 96/94
Autoriza o reajuste de vencimentos
do pessoal da prefeitura e dá ou !
tras providencias.
A Camara Municipal de Natércia, listado de
Minas Gerais, decretou e eu, frefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - sica o Poder Executivo autoriza
do a proceder o reajuste de vencimentos do pessoal da Prefeitu*
ra, ativo, inativo e pensionista, regidos pelo sistema Estatuté
rio e CULT, na proporção de 71, 3(SELENTA E UM VÍRGULA PRÉS PUR!
CENTU), à partir de 1º(primeiro) de novembro do corrente amo,
Art. 2º - As despesas decorrentes do rea!
juste de que trata a presente Lei, correrão por conta de Dota !
ções própria jé existente no Orçamento em vigor, podendo abrir!
créditos suprementares se necessário for.
Art. 3º - usta Lei entrará em vigor na |
deta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a todas as autoridades !
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a '
cumpram tão inteiremente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natércia-NG, 22 *
de novembro de 1 984,
o
Airton &6s Reis
Enc. da Secretayx