norma nº 97/1984

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o reajuste de Subsídio
do Prefeito e V. Prefeito Muni!
cipals
A Câmara Municipal de Natércia, ustado
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome!
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica reajustado o Subsídio e
a verba de representação do sr. Prefeito Municipal, a partir de
1e(primeiro) de novembro do corrente ano, na proporção de 71,3%
(SETENTA E UM VÍRGULA TRÊS PUR CENTO).
9 Único - Na mesma. proporção de 71,3%!
(SETENTA E UM VIRGULA LRÊS PUR CENTO), e a partir da mesma data
de 1º(primeiro) de novembro do corrente ano, fica tembém reajus
tado o Subsídio do Sr, Vice Prefeito Municipal.
Art, 2º As despesas decorrente do rea!
juste de que trata a presente Lei, correrão por conta de Dota *
ções próprias já existente no Urçamento em vigor, podendo — ,
abrir crgditos suprementares se necessário for.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor |
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contré *
rio.
MANDO, portanto, a todas as autorida *
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
cumpram tão inteirsmente como nela se contém.
prefeitura Municipal de Natércia-MG, *
22 de novembro de 1 964.