| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1984 |
| Date | 1984-11-22 |
| Ementa | "Autoriza abertura de Crédito Suplementar." |
| native_id | 552 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ES ESTADO DE MINAS GERAIS EA, Autoriza abertura de Crédito Suplementar A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi- nas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome sancio- no a seguinte Lei: E) Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ger excesso de arrecadação no valor de Cr$ 100.000.000,00 ( Cem mihhões de cruzeiros ), de conformidade ! com o artigo 42 $ 1º item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1. 981. Art. 2º - Fica ainda o Poder executivo auto- rizado a suplementar as Dotações do Orçamento vigente até o mon- tante de Cr$ 100.000,000,00 ( Cem milhões de cruzeiros ). Art. 3º - Este lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 22 de Novembro de 1.984