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← Natércia (MG)

norma nº 99/1984

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 1984
Date 1984-12-06
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a CEMIG."
native_id553

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
a AA ESTADO DE MINAS GERAIS
A
fal
LEI Nº 99/984
Autoriza o Executivo Municipal
a manter entendimentos cor & *
CEMIGo
A Cêmara Municipal de Netércia, Esta
âo de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal promul
go a seguinte Leis
Arte 1º - O Executivo Municipal fica!
autorizado a assinsr com & CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS
Soho - CEMIG, contrato de fornecimento de energia elétrica pa
ra iluminação pública, prédios municipeis e bombas d'água, de
acordo com a legislação federal em vigor.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor *
ne date de sua publicação, revogadas es disposições em contrg
io, |
MANDO, portanto, a todas as autorida!
| des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que
a cumprem e & façem cumprir tão inteiramente como nela se con
tm.
Prefeitura Mujicipal de Netércie-MG,* Ê
06 de dezembro de 1 984. |

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