| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1984 |
| Date | 1984-12-06 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a CEMIG." |
| native_id | 553 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA a AA ESTADO DE MINAS GERAIS A fal LEI Nº 99/984 Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos cor & * CEMIGo A Cêmara Municipal de Netércia, Esta âo de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal promul go a seguinte Leis Arte 1º - O Executivo Municipal fica! autorizado a assinsr com & CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS Soho - CEMIG, contrato de fornecimento de energia elétrica pa ra iluminação pública, prédios municipeis e bombas d'água, de acordo com a legislação federal em vigor. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor * ne date de sua publicação, revogadas es disposições em contrg io, | MANDO, portanto, a todas as autorida! | des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumprem e & façem cumprir tão inteiramente como nela se con tm. Prefeitura Mujicipal de Netércie-MG,* Ê 06 de dezembro de 1 984. |