norma nº 101/1984

é É
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
x ESTADO DE MINAS GERAIS a
Ê 8)
| A Autoriza o roder Executivo a
assinar convênio com o Minis
tério do irabalho e Previgên
cia Social,
A Cêmara Municipal de Natércia, listado
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu not
Edo sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º = fica o Poder inxecutivo auto".
rizado a assinar convênio com o Ministério do iirabalho e Pre!
vidência Social, para fins de emissão de Uarteiras e 'Irabalno
e Previdência Social, no município, de conformidade com a mit
s nuta anexo que fica fazendo parte integrante desta leis : ,
Art, 2º —- AS despesas que houver em de e
corrência do convênio em que trata esta Lei, correrão por con
ta de Dotações próprias existente no Orçamento vigente, poden
do abrir créditos suplementares se necessário for,
9 Único - O Poder lixecutivo consignará
: 4 A
verbas próprias nos Orçamentos futuros, para as despesas do ! +
convênio em que menciona a presente Leis
/ Arte 32º — Esta Lci entrará em vigor na
/ data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
MANDO, portanto, a todas as autorida-"
dés à quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que
a cumpram tão inteiramente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de Natércid-nGs +
06 de dezembro de 1 984