| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1985 |
| Date | 1985-01-10 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG), para execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Bt 20N/288 Autorina é Uxecutivo Eunicipal a * negociar com a Centrais Clftricas* ds Hinas Jernão 9,4 (CENTO), para execução ie obras ds eletrificação no muntepio e 46 outras provisêg' ciume à Câncra iunicipal de Natércia, Estado de Nines Corais, decretou e eu Prefeito Kunicipal, em seu ng * me eungiono a seguinte Leis dvte 2º » Fica & Prefeitura Nunicipal* do Botércia, Sotado de Finos Gerais, cutorisads a negociar com e Centrais slétricas de Víces Ceraio Soho (CSTG), para exeog' | qão de obras no Vunieípio, Arte 2º o Pios O Uxocutivo Eucicipal *. autorisado a efotusr à CNI O pogamento éa importência de 08º 565 390, 00(GUINEENTOS E SBSSEIPA E CINCO BIL PRESASTOS E CI] * CONTA cnvzLTROS), pocóveis À victa é 06 11,943. 072,00(08 + KILHDSS NOVECENTOS E qUanSoTa à TRÊo NIX SSTUNTA E DOIS CRUNÉ 208), pagéveio em E3(vinto é três) parcelas menseio, Agua Sudsasivas de 05 519, 264, 00(UUI NH STOS E DusHsOVS ETL DA E SUSCENTA E QUATRO CnUZATROS), veneíveto 30 (trinta) apdo o pogumento inácicl, o título de “intrada*, medicoto Ziseção da arrecsdação ds Cotas de IcN(Iuposto sobro «a 04 gão de Norosdorias), & Único » À centrais Nlótricos do Mi Gerais Soho (CNTO) caberá providenciar o recebimento do mentos a que os refere sose ertigo, para O que € Uxoqutivo BP nicipsl lhe outorgará, em caráter irvevogêwl, e por instruseg to público de confsto, todos os poderes que os fiserem nocosag rios árto 3º - À prescote Lei entrará em vá * CONTINDA consrece atente cn sa nitstuca asa PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS CONETICAÇÃO, cosnecccososcdaseoa t) cor ns Gate do sum publicação, revogados es disposições em * contrério, BANDO, portanto, a todas es qutorieg* des a quim 6 conhecimento e execução desta Lei pertencer, que & cumprem tão inteiramente como nela co contém. | Profeiture Nunicipel do Nctéroiosia,* 16 de jenetro do à 98%