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← Natércia (MG)

norma nº 103/1985

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 1985
Date 1985-01-10
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG), para execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências."
native_id558

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Bt 20N/288
Autorina é Uxecutivo Eunicipal a *
negociar com a Centrais Clftricas*
ds Hinas Jernão 9,4 (CENTO), para
execução ie obras ds eletrificação
no muntepio e 46 outras provisêg'
ciume
à Câncra iunicipal de Natércia, Estado
de Nines Corais, decretou e eu Prefeito Kunicipal, em seu ng *
me eungiono a seguinte Leis
dvte 2º » Fica & Prefeitura Nunicipal*
do Botércia, Sotado de Finos Gerais, cutorisads a negociar com
e Centrais slétricas de Víces Ceraio Soho (CSTG), para exeog' |
qão de obras no Vunieípio,
Arte 2º o Pios O Uxocutivo Eucicipal *.
autorisado a efotusr à CNI O pogamento éa importência de 08º
565 390, 00(GUINEENTOS E SBSSEIPA E CINCO BIL PRESASTOS E CI] *
CONTA cnvzLTROS), pocóveis À victa é 06 11,943. 072,00(08 +
KILHDSS NOVECENTOS E qUanSoTa à TRÊo NIX SSTUNTA E DOIS CRUNÉ
208), pagéveio em E3(vinto é três) parcelas menseio, Agua
Sudsasivas de 05 519, 264, 00(UUI NH STOS E DusHsOVS ETL DA
E SUSCENTA E QUATRO CnUZATROS), veneíveto 30 (trinta)
apdo o pogumento inácicl, o título de “intrada*, medicoto
Ziseção da arrecsdação ds Cotas de IcN(Iuposto sobro «a 04
gão de Norosdorias),
& Único » À centrais Nlótricos do Mi
Gerais Soho (CNTO) caberá providenciar o recebimento do
mentos a que os refere sose ertigo, para O que € Uxoqutivo BP
nicipsl lhe outorgará, em caráter irvevogêwl, e por instruseg
to público de confsto, todos os poderes que os fiserem nocosag
rios
árto 3º - À prescote Lei entrará em vá *
CONTINDA consrece atente cn sa nitstuca asa
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONETICAÇÃO, cosnecccososcdaseoa t)
cor ns Gate do sum publicação, revogados es disposições em *
contrério,
BANDO, portanto, a todas es qutorieg*
des a quim 6 conhecimento e execução desta Lei pertencer, que
& cumprem tão inteiramente como nela co contém.
| Profeiture Nunicipel do Nctéroiosia,*
16 de jenetro do à 98%

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