norma nº 105/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ]
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 105/985
Autoriza o Poder Executivo
a assinar Convênio com 8 !
Secretaria de Estado de *
Educação de Minas Gerais '
q .
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia Esta
do de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em *
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo *
autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado "
de Educação do Estado de Minas Gerais, visando a extensão?
de Série na Escola Estadual "Nossa Senhora Aparecida" Ê
0.2.0,Z. dêste Município.
, Arte 2º — Para atendimento do Convê
nio em que prevê o artigo anterior, o Poder Executivo pode
9 rá promover a melhoria e ampliação da rede física da refe*
riãa Escola "Nossa Senhora Aparecida” 0,2,.0,ãe
Arte 3º - Para atendêr as despesas"!
de que trata a presente Lei o Poder Executivo poderá utili
zar Dotações do Orçamento vigente 3.1.3.1. = DO SERVIÇO DE
UCAÇÃO E SAÚLE, podendo inclusive abrir créditos suple *
intares se necessário for.
Arte 4º - Serão incluidos nos Orça!
ntos dos Exercícios futuros, verbas suficientes para o!
mto do Convênio de que trata esta Leis
Art. 5º - Esta Lei entrarg em vi *
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
CONTER boo cce co o cpsnicmnan aço no
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTINDAÇÕÃO. sccoscrcrcsocoseso (IL)
MANDO, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a
cumpram tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 31
de janeiro de 2 985.
Enc. da Secretaria
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