norma nº 109/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 109/985
Autoriza aquisição de veículo
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia Estado
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu no!
me sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a fazer aquisição de um veículo para uso em viagens
Administrativas e de interêsses do Serviço do Município.
Arte 2º - À equisição do veículo de ?
que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pelo valor de
até Cf 15.000,000,00(QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), podendo
ser utilizada Dotações existentes no Orçamento vigente, com "
abertura de créditos suplementares se necessário for.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor *
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trério.
MANDO, portanto, a todas as autoriãa!
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que"
a cumpram tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia, 14"
de de fevereiro de 1 985,
PEA
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Airton dos Reis