norma nº 111/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA LEI Nº 111/985
Aprova e autoriza a execução
das obras de abertura de E
Ed . .
Rua e dá outras providências.
A Cêômara Municipal de Natércia, Esta
do de Minas Gerais decretou, e eu Prefeito Municipal, em seu no
me sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal
autorizado a aprovar e proceder as obras de abertura de uma Rua
nos terrenos de propriedades dos herdeiros de Antônio Joaquim !
Junho e herdeiros de João Honorato de Vilas Bôas, conforme plan
ta anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Pera atender as despesas !
de que trata o artigo anterior o Poder Executivo poderá utili
zar Dotações já existente no Orçamento em vigor, podendo abrir!
créditos suplementares se necessário fors
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã +
rios
MANDO, portanto, a todas as autorida
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a!
cumprem tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG,
17 de abril de 1 985
Jo
Che fe do Serve
E,
ReP. Secretaria”
E