norma nº 114/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Companhia Agrícola de!
Minas Gerais-CAMIG e dá outras provi!
dências,
A Cêmara Municipal de Natércia Estado de
Minas Gerais decretou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome san!
ciono a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autori"
zado a celebrar um Convênio com a Companhia Agrícola de Minas Ge
rais » CAlIG, para fins de instalação de um Posto de Vendas na *
sede deste Município.
8 Único - O Posto de Vendas em que refe!
re o pfesente artigo será instalado e funcionará de conformidade
com as CLÁUSULAS constantes do Convênio anexo que doravante fica
fazendo parte integrante desta Leis
Art, 2º — Para atender as despesas decor
rentes com o Convênio previsto nesta Lei, o Poder Executivo pode
rá utilizer DOTAÇÕES existentes no Orçamento vigente e inclusive
poderá abrir créditos suplementares ou especial se necessério !
for.
Arte 3º — Orgsmentos dos exercícios futu
ros terão DOTAÇÕES consignadas para as despesas de que prevê a !
presente Leis.
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na !
data de sua publicação, revogadas as disposições e contrários
CONTINUA coconcce cones onnone cosa so scasea
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
CONTINDAÇÃO; cmseoiscc cocos...» ( LI )
MANDO, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a !
cumpram tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natércia-NG, 31
de maio de 1 985
Che fe do Servs
ReP, Secrétaria