norma nº 115/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Instituto Estadual de!
Saúde Animal - IESA/MG e dá outras *
providências.
A Cêmsra Municipal de Natércia Estado de
Minas Gerais decretou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome san!
ciono a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autori
zado a celebrar um Convênio com o Instituto Estadusl de Saúde *
Animal - IESA/MG, para fins de instalação de um Escritório de *
Atendimento na sede do Municípios
$ Único - O Escritório de Atendimento *
que será instalado na sede do Município, funcionará de conformi
dade com as CLÁUSULAS previstas no Convênio anexo que doravante
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º = Para atender as despesas de !
que trata a presente Lei o Poder Executivo poderá utilizar DOTA
ções do Orçamento vigente, podendo inclusive abrir créditos su!
plementares ou especial se necessário for.
Arte 3º - Orçamento dos exercícios futu
ros terão DOTAÇÕES consignadas para as despesas de que prevê +
a presente Leis o
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na !
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
CONTINUA, cccccsco reco ocorre coroas 0a
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA CONTINUAÇÃO. esco soscascesos (II )
MANDO, portanto, a todas as autoridades !
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a em *
prem tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG 31 de
maio de 1 985.
Airton a is
Bene ee a ni
Chefe do Serve d Fazenda á
ReP, Secretaria