norma nº 116/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
RR LEI Nº 116/985
Autoriza o reajuste de vencimentos
do pessoal da Prefeitura e dá qu-!
tras providênciass
A Câmara Municipal de Natércia Esta
do de Minas Gerais decretou, e eu Prefeito Municipal, em seu no
me sanciono a seguinte Leis
Art, 1º — Fica o Poder Executivo au
torizado a proceder o reajuste de vencimentos do pessoal da Pre
feitura, regidos pelo sistema Estatutário e CLT, inclusive os !
inativos e pensionistas, no valor correspondente a 89%%(OITENTA!
E NOW POR CENTO) do INPC, a partir de 01lº(primeiro) de maio do
anos
Arte 2º —- As despesas decorrentes!
do reajuste de que trata a presente Lei, correrão por conta de
DOTAÇÕES própria já existente no Orçamento em vigor, podendo *
abrir créditos suplementares se necessário.
Arte 3º - Esta Lei entrará em va
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trários
MANDO, portanto, a todas as autori
dades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que
a cumprem tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-!
NG, 31 de maio de 1 985
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F.P, Secretaria