norma nº 117/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FEI
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA LEI Nº 117/985
Autoriza o Poder Executivo a
conceder gratificação.
A Câmara Municipal de Natércia Estado
de Minas Gerais decretou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome!
sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a conceder à Professora MARIA INÊS FAGUNDES, uma gratifi
cação correspondente a 02(dois) salários mínimo vigente após 01
(primeiro) de maio do corrente anos
Arte 2º - Para atender as despesas de
que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá utilizar?
DOTAÇÕES do Orçamento vigente, inclusive abrir eréditos suple=!
mentares ou especial se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
MANDO, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cum *
pram tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natércia-lG, 31
de maio de 1 985
Benedito Ferrendés 3 Souza
Che fe do Serv. de/ Fazenda
ReP, Secretaria