norma nº 118/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA LEI Nº 118/985
Autoriza o reajuste de Subsídio
do Prefeito e V. Prefeito Muni!
A Cômara Municipal de Natércia Estado de
Minas Gerais decretou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome san !
ciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica reajustado o Subsídio e a
verba de representação do Sr. Prefeito Municipal, a partir de 01º
(primeiro) de maio do corrente ano, no valor correspondente a 89%
(OITENTA E NOVE POR CENTO) do INPC.
$ Único - Na mesma proporção de 89%(0I'
TENTA E NOVE POR CENTO) do INPC e a partir da mesma data, 01º de
maio do corrente ano, fica reajustado o Subsídio do Sr, Vice
Prefeito Municipale
Arte 2º = As despesas decorrentes do
reajuste de que trata a presente Lei, correrão por conta de DOTA
çlims próprias já existente no Orçamento em vigor, podendo abrir!
créditos suplementares se necessários
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
MANDO, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cum *
prem tão inteiramente como nela se contém.
4 Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 31
de maio de 1 985.
RePe Secretafia