norma nº 119/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza o Poder Executivo a fazer
alienação de vens pertencente ao!
patrimônio do Municipios
A Cômara Municipal de Natércia Estado!
de Minas Gerais decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome !1
sanciono a seguintá Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo au !*
torizado a fazer alienação em hasta pública, ou a quem mais der,
de uma carroça de tração animal de propriedade da Prefeituras
Art, 2º - O produto resultante da
alienação de que trata o artigo anterior serê contabilizado co!
mo receita da Prefeitura, e posteriormente utilizado em despesas
necessérias,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a todas as sutoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cum!
prem tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Netércia-G, ,
26 de junho de 1 985.
Chefe do
ReP, Secretarias