norma nº 120/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza a assinatura de Convênio
. . . é
para fins de assistência Odontoló
gicas
A Cômara Municipal de Natércia Estado !
de Minas Gerais decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome *
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autori
zado a assinar um Convênio para fins de assistência Odontológi!
ca aos slunos escolares das Escolas do 1º Grau do Municípios
Arte 2º - O Convênio em que prevê o ar!
tigo anterior será assinado de conformidade com a minuta anexo!
que doravante fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para atender as despesas de!
correntes com a assinatura do Convênio previsto nesta Lei, o '!
Poder Executivo poderá utilizar Dotações já existentes no Orça!
mento em vigor, podendo inclusi vw abrir créditos suplementares"
e especiais se necessário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrérios.
MANDO, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cum!
prem tão inteirarente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natércis-NG, 26!
de junho de 1 985,
RP, Secretaria