| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1985 |
| Date | 1985-07-03 |
| Ementa | "Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação." |
| native_id | 575 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza abertura de crédito su- plementar por excesso de arreca- dação A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi- nas Gerais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado ' abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de CR$ 534.000.000 (quinhentos e trinta e quatro milhões de cruzeiros) de conformidade com o art. 42 $ 1º, item II da Lei nº 4.320 de 17 de mar ço de 1981. Art.2º Fica ainda o Poder Executivo autoriza do a suplementar as dotações do orçamento vigente até o montante de CR$ 534.000.000 (quinhentos trinta e quatro milhões de cruzeiros). Art.3º — Esta Lei entrara em vigor na data ! ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Natércia, 03 de Julho de 1985 E DOS REIS t PREFEITO MUNICIPAL