norma nº 124/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
LEI Nº 124/85
Autoriza a aprovação de obras de
prolongamento de Vias Públicas e
£ :
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome !
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo auto!
rizado a aprovar as obras de prolongamento das Vias Públicas de"
nominadas “Vila Amélia e Rus Santa Catarina" nesta cidade, em *
terreno de propriedade dos herdeiros de Joaquim Teodoro dos '
Reis, e bem assim, aprovar a planta por êles apresentada, conten
do os respectivos lotes, sendo que a referida planta será elemen
to integrante desta lei,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposigões em contrário,
MANDO, portanto, as todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a eum !
pram tão inteiramente como nela se contém.
Pre feitura Municipal de Natérci a-MG, 05"
de agosto de 1 985,
Joge Airton dos Reis
dó Serv. & Fazenda,
RP. Secretaria