norma nº 125/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA LEI Nº 125/85
Autoriza a execução de obras de
abertura de Ruas e dá outras *
Providências.
A Cêmara Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome"
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo auto!
rizado a executar as obras de abertura de uma Rua dando acesso!
para as Rua Cristiano Caetano com Benedito Bueno dos Santos, em
terrenos adquiridos dos herdeiros de D, Maria de Lourdes dos *
Reis e De. Jandira Maria de Lourdes Reis, cuja Rua será denomina
da de “Rua Pedro Eufrásio Neto".
Art, 2º = Fica o Poder Executivo igual
mente autorizado a aprovar a planta dos lotes existentes às mar
gens da referida Rua Pedro Eufrásio Neto e Rua Benedito Bueno *
dos Santos, de propriedade dos mesmos herdeiros já mencionados,
sendo inclusive que a planta ora apresentada será elemento inte
grante desta leis
Arte 3º — As despesas que houver com a!
execugão do que prevê esta lei, correrão por conta de Dotações!
próprias do Orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal
abrir créditos suplementares quando necessários
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Continuã. .cccoscercsco seco roses csaso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
MANDO, portanto, as todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cum"
pram tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-NG, 05"
de agosto de 1 985,
J
ReP, Secretaria