norma nº 127/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza o Poder Executivo a assinar
contrato com o Departamento Estadual
de Estradas de Rodagens = DER,
A Cômara Municipal de Natércia Estado de
Minas Gerais decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome san !
ciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autori"
zado a assinar contrato com o Departamento Estadual de Estradas"
de Rodagens - DER, para fins de execução de serviços de Trator !
de Esteira, nas estradas do Município, no total de horas de ser!
viços e pelo preço e valor estipulado no Ofício nº 490/D8/85 de!
14 de agosto de 1 985, do Sr. Engº Wilson Pinto Soares, DD. Dire
tor de Assistência Rodoviária aos Municípios, cujo Ofício faz +
parte integrante desta Lei.
Arte 2º — As despesas decorrentes com a!
assinatura do contrato previsto nesta Lei, correrão por conta de
DOTAÇÕES própria constante do Orçamento para o próximo exercício
de 1 986, podendo abrir ergditos suplementares se necessário
foro
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na da,
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
MANDO, portanto, a: todas as autoridades"
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cum !
pram tão inteiramente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de Netêrcia-NG, 11 !
de setembro de 1 985