br-locleg corpus explorer

← Natércia (MG)

norma nº 128/1985

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 1985
Date 1985-09-11
Ementa"Autoriza a aprovação de obras de prolongamento de Vias Públicas."
native_id579

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DIANA! LEI Nº 128/85
Autoriza a aprovação de obras de
prolongamento de Vias Públicas,
A Cômara Municipal de Natércia Estado de
Minas Gerais decretouse eu Prefeito Municipal em seu nome sancio"
no a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autori"
zado a aprovar as obras de prolongamento da Via Pública em terre!
no de propriedade de Joaquim Vilas Boas dos Reis e bem como apro!
ver os lotes de terrenos às margens da mesma Via Pública, confor'
me planta anexo à presente Lei que doravante dela fica fazendo "
parte integrante,
Art. 2º - O prolongamento da Via Pública!
de que trata esta Lei terá a denominação de João Lino Sobrinho,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na !
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrérios
MANDO, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram!
tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 11 !
de setembro de 1 985,
/J
ns,
Benedito Fernandes dé
Souza

open original →