| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | "Autoriza a aprovação de obras de prolongamento de Vias Públicas." |
| native_id | 579 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº.: ASSUNTO SERVIÇO DIANA! LEI Nº 128/85 Autoriza a aprovação de obras de prolongamento de Vias Públicas, A Cômara Municipal de Natércia Estado de Minas Gerais decretouse eu Prefeito Municipal em seu nome sancio" no a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo autori" zado a aprovar as obras de prolongamento da Via Pública em terre! no de propriedade de Joaquim Vilas Boas dos Reis e bem como apro! ver os lotes de terrenos às margens da mesma Via Pública, confor' me planta anexo à presente Lei que doravante dela fica fazendo " parte integrante, Art. 2º - O prolongamento da Via Pública! de que trata esta Lei terá a denominação de João Lino Sobrinho, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na ! data de sua publicação, revogadas as disposições em contrérios MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram! tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 11 ! de setembro de 1 985, /J ns, Benedito Fernandes dé Souza