| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Companhia Agrícola de Minas Gerais – CAMIG." |
| native_id | 581 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº.: ASSUNTO SERVIÇO DATA LEI Nº 130/85 Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Companhia Agrícola de Minas Gerais « CAMIG. A Câmara Municipal de Natércia Estado de Minas Gerais decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome san ! ciono a seguinte Leis Arte 1º » Fica o Poder Executivo autori! zado a assinar Convênio com a Companhia Agrécola de Minas Gerais <«CAMIG, objetivando a aquisição de insumos diverses, mediante * condições de preços e prazos, conforme CLÁUSULAS constantes do ! Têrmo anexo, que doravante fica fazendo parte integrante desta * Lei. Art. 2º — Esta Lei entrarg em vigor na ' data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todas as autoridades"! a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cum ! pram tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Municipal de NatérciasNG, 11! de setembro de 1 985,