| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de veículo e dá outras providências." |
| native_id | 582 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº.: ASSUNTO SERVIÇO DATA Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de veículo e dá outras ' providências. A Cômara Municipal de Netércia Estado e) de Minas Gerais decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome * “ sanciono a seguinte Lei: Art, 1º = Fica o Poder Executivo auto rizado a fazer a aquisição de um Caminhão com carroceria em + bons estados de conservação e pelo valor aproximado de G$ " 45. 000,000, (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS). Arte 2º — Para atender as despesas de que pre vê o artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo poderá utilizar DOTAÇÕES própria do Orçamento em vigor, podendo abrir! créditos suplementares necessários. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor '* [a na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá * rios MANDO, portanto, a todas as autorida! des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a! cumpram tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Natércia-NG,' 11 de setembro de 1 985.