norma nº 132/1985

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA LEI Nº 132/85
Estima a Receita e Fixa a Despesa para
o Exercício de 1986
A Câmara Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono e promul-
go a seguinte Lei.
Art.1º- A Receita do Municipio ge Natér
cia, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 1986 é !
estimada em Cr$ 4,500.000.000 (Quatro bilhões e quinhentos milhões *
de cruzeiros) cuja realização se fará mediante a seguinte discrimi-
nação constante do quadro anexo que se faz parte integrante desta "
ris RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária..ccccocosecos ces csltÊ 328.000.000
Receita Patrimonial.cccccco cesso cs e coltb 128.000,000
Receita Industrial... cococoso oco s oo 0. LP 6.000.000
Transf Correntes. ccecoceso cs cocos cos cc sly 2. 008.000.000
Outras Receitas Correntes.ecece coco «lb 17 000.000
R Receitas DiversaS.ecoccoscosso caso na o LI 46 000.000 2.533,000.000
RECEITA DE CAPITAL
Operações de CréditOceccccs consensos «LB 300.000 .000
Alienações de Bens Móveis e
Imóveis. cooocecorerosc oco soros oo 00 e alTE 451.000.000
Transf. de Capital.cececccs oco censo o clb 1.216.000.000 1,967. 000.000
Total da Receita Estimada,oc coco csor soco oco co cer 00 00 LE 4,500,000,000
Art.2º- A despesa para o exercício de !
1986 fica autorizada em igual importância, a qual sera realizada '*
tendo em vista as seguintes unidades orçamentárias, conforme discri
minação constante de quadro anexo, que faz parte integrante desta *
Leis. 1 - LEGISLATIVO
led E Soore banig.e ec aidjnolnio dia do O alla ato ra ro pictoidiaro (é [06 aa ia cai 87.500.000
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA : 2 - EXECUTIVO
2.1 - Gabinete e Secretaria da Pref.cccs co. «Cb 531.500.000
2.2 - Serviço de Fazenda. coco cc coco corsa sb 205.000.000
2.3 - Serviço de Contabilidade. se coco cc o sas «LÊ 82.000.000
2.4 - Serviço de Equcação e Saúde. css cc sos olib 844 .000.000
2.5 —- Serviço Urbano...coccovecc ocaso cs cos cslb 1. 1900000.000
2.6 - Serviço de Obras Públicas. ecossoc css elf 450. 000.000
2.7 - Serviço Municipal de Estrada de Rodagem 1,110.000.000
Total ga Despesa Fixada. .cccosc cc co sc sly 4. 500.000,.000
Art.3º- Fica o Prefeito Municipal autorizados:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita !
até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada nos ter-
mos do art.67 da Emenda Constitucional nº 01/69;
%) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vi-!
gente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do art. 43"
da Lei nº 4.320/64;
e) Anular parcialmente ou totalmente dotações do presente or-
çamento como recursos à abertura de créditos adicionais.
Art.4º -Revogam-se disposições em contrário
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entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1986,
Natércia,27 de Setembro de 1985
ÁEum N DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL